Mas deixa participação social de fora do núcleo gestor
A Prefeitura de Armação dos Búzios divulgou, na terça-feira (7), a criação de uma comissão para revisar o Plano Diretor. O documento que por lei precisa ser revisto há cada 10 anos, está com atraso no município. O plano foi criado em 2006 e, portanto, precisava ser atualizado em 2016, o que não ocorreu. O grupo foi montado a pedido do prefeito, Alexandre Martins, e, segundo o município, conta com representantes de todas as secretarias do governo, mas sem representação popular, uma das orientações do guia do Ministério das Cidades.
Os artigos 39º e 40º, da Lei 10.257, de 2001, do Estatuto da Cidade, tratam o plano diretor como “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”, e obrigatório para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes ou que façam parte de regiões metropolitanas, aglomerados urbanos, tenham algum empreendimento de impacto ambiental ou sejam turísticos. Através dele é possível promover o diálogo entre os aspectos físicos e territoriais e as objeções da sociedade nos aspectos sociais, econômicos e ambientais. O documento aponta os riscos e benefícios da urbanização, sempre buscando um desenvolvimento sustentável e inclusivo.
De acordo com o guia do Ministério das Cidades, a elaboração do plano começa com o estabelecimento de um núcleo gestor com participação de lideranças dos diferentes segmentos da sociedade, governo, empresas, sindicatos, movimentos sociais, entre outros. Mas apesar do guia priorizar a participação social, a Prefeitura de Búzios atuará somente com seus gestores, pelo menos, nesse primeiro, conforme foi comunicado na terça-feira.
“Se faz necessário a revisão. O Plano Diretor é uma lei municipal, que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade. Nossa comissão vai analisar o que precisa ser alterado ou incluído no Plano Diretor”, afirmou prefeito Alexandre.
Pelas diretrizes do Estatuto das Cidades, os debates do núcleo gestor precisam de representações de diferentes setores, porque envolvem uma análise do município como é hoje, tanto da perspectiva técnica quanto da perspectiva comunitária. Em seguida, o núcleo elabora e discute uma minuta de lei, em audiências públicas, e, finalmente, é encaminhada a aprovação na Câmara Municipal.
A Prensa questionou o município sobre a ausência de participação social na comissão nesse primeiro momento e como pretende integrar a população, sociedade civil organizada e legislativo nas discussões preliminares, além da previsão do município de quando será a primeira reunião, mas até o fechamento da reportagem a Prefeitura não havia enviado resposta.
Revisão do Plano Diretor na Câmara
A revisão do Plano Diretor de Búzios uma das indicações do vereador Rafael Braga, na Câmara de Vereadores. Em maio deste ano, o parlamentar usou seu tempo na tribuna para ressaltar a necessidade dessa atualização do documento mediante consulta popular. Em junho, o parlamentar voltou a questionar a importância desse instrumento público durante as discussões de um projeto de lei do executivo, que propõe mudança do local do novo Terminal Rodoviário.
Na ocasião, o vereador frisou que a Casa Legislativa não deveria aceitar ‘puxadinhos’ no documento, mas sim cobrar do executivo celeridade nas discussões para uma “revisão urgente e necessária”. Além disso, voltou a frisar a importância de que as discussões sejam feitas em conjunto pela população, sociedade civil organizada e legislativo.
“Pela importância do município de Armação dos Búzios no cenário regional e, por que não dizer no cenário nacional, a alteração do Plano Diretor se faz necessária de modo que possa acompanhar a evolução natural da sociedade e os anseios da população buziana. Tenho certeza que a modificação do Plano Diretor trará para o nosso município o desenvolvimento necessário, com a angariação de novos investimentos nos mais diversos setores da cidade, além da criação de novos empregos”, destacou o vereador Rafael Braga.